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PROC. Nº TST-ROAR-794933/01.5

PROC. Nº TST-ROAR-794933/01.5

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
IGM/igm

AÇÃO RESCISÓRIA  - OFENSA À COISA JULGADA – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE NA DECISÃO RESCINDENDA, PARA COTEJO COM A DECISÃO EXEQÜENDA – INEXISTÊNCIA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 85 DA SBDI-2 DO TST. Se, por um lado, o requisito do prequestionamento, estampado na Súmula nº 298 do TST, somente é exigível quanto à ação rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC (violação de lei), por outro, a verificação da ocorrência da hipótese do inciso IV do art. 485 do CPC (ofensa à coisa julgada) supõe, necessariamente, o cotejo da decisão rescindenda com a decisão exeqüenda. Ora, se a decisão rescindenda, que julgou improcedentes os embargos à execução, é genérica, limitando-se a assentar que os cálculos estavam corretos, sem explicitar o busílis da questão, impossível se mostra a formação de qualquer juízo sobre a ocorrência da pretendida ofensa à coisa julgada. In casu, necessário seria o reexame da prova dos autos (compulsando cálculos e confrontando-os com o comando sentencial), para verificar se observaram a res iudicata, o que não se compadece com a natureza extraordinária da ação rescisória. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 85 da SBDI-2 do TST.
Recurso ordinário desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-794933/01.5, em que são Recorrentes BANCO ECONÔMICO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) e GILBERTO ARAÚJO GORDIANO e Recorridos OS MESMOS.

R E L A T Ó R I O

A SDI-1 do 5º Regional, em acórdão da lavra do Dr. Waldomiro Pereira, julgou improcedente o pedido da ação rescisória do Reclamado, por entender não configurada a ofensa à coisa julgada, uma vez que foi a própria decisão exeqüenda que estabeleceu que os cálculos seriam feitos com base na média dos salários pagos entre jan/74 e jan/84, e não de acordo com os valores salariais das épocas dos respectivos pagamentos (fls. 341-342 e 352-353).
Inconformado, o Reclamado interpõe o presente recurso ordinário, sustentando que deveriam ser acolhidos, como fiel retrato do quantum debeatur, os segundos cálculos apresentados pelo perito, uma vez que a utilização da média de gratificações deveria ser de 21 e não de 27, percebidas no período (fls. 356-370).
Recorre adesivamente o Reclamante, pretendendo o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa do Banco Econômico, uma vez que sucedido pelo Banco Bilbao Vizcaya (fls. 378-395).
Admitidos os recursos (fls. 372 e 418), foram apresentadas contra-razões (fls. 407-416 e 420-424), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Dan Caraí da Costa e Paes, opinado pelo não-provimento de ambos os apelos (fls. 427-430).
É o relatório.

V O T O

A) RECURSO PRINCIPAL PATRONAL

I) conhecimento

O recurso é tempestivo, tem representação regular (fls. 16-17 e 331-333) e as custas foram depositadas (fl. 372), merecendo, assim, conhecimento.

II) Mérito

1) DECISÃO RESCINDENDA

A decisão rescindenda é aquela proferida pelo Juiz Titular da 8ª JCJ de  Salvador(BA), que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo Banco-Executado, por entender corretos e não atritantes com a decisão exeqüenda os cálculos homologados (fl. 172). 
Como a decisão rescindenda foi proferida contra o Banco Econômico S/A, é ele que goza de legitimidade ativa para ajuizar a ação rescisória, sendo de se rejeitar a prefacial renovada em contra-razões.

2) DECADÊNCIA

O trânsito em julgado da decisão apontada como rescindenda ocorreu em 06/12/99, conforme certidão de fl. 223. A ação rescisória foi ajuizada em 12/04/00, portanto, dentro do prazo decadencial estabelecido no art. 495 do CPC.

3) FUNDAMENTOS DA RESCISÓRIA

A ação rescisória ajuizada pelo Reclamado-Executado veio calcada no inciso IV (ofensa à coisa julgada) do art. 485 do CPC, sob o argumento de que o juízo da execução não observou o comando sentencial, no sentido do “pagamento das gratificações de balanço, na média dos percentuais pagos entre janeiro/74 e janeiro/84, somando-se todos os percentuais, em número de 21, e dividindo-se o resultado por 21” (fl. 6).

4) OFENSA À COISA JULGADA

Se, por um lado, o requisito do prequestionamento, estampado na Súmula nº 298 do TST, somente é exigível quanto à ação rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC (violação de lei), por outro, a verificação da ocorrência da hipótese do inciso IV do art. 485 do CPC (ofensa à coisa julgada) supõe, necessariamente, o cotejo da decisão rescindenda com a decisão exeqüenda.
Ora, se a decisão rescindenda é genérica, limitando-se a assentar que os cálculos estavam corretos, sem explicitar o busílis da questão, impossível se torna a formação de qualquer juízo sobre a ocorrência da pretendida ofensa à coisa julgada. In casu, necessário seria o reexame da prova dos autos (compulsando cálculos e confrontando-os com o comando sentencial), para verificar se observaram a res iudicata, o que não se compadece com a natureza extraordinária da ação rescisória.
Nesse sentido, aplicável à hipótese, por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 85 da SBDI-2 do TST, referente à decisão meramente homologatória de cálculos, a qual, apesar de poder ser considerada de mérito e, portanto, impugnável através da ação rescisória, não permite a formação do juízo rescindente, uma vez que impossível a verificação da inobservância do comando sentencial transitado em julgado no processo de conhecimento.
Ante o exposto, ainda que por fundamento diverso, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário patronal. 

B) RECURSO ADESIVO OBREIRO

CONHECIMENTO

Não tendo havido sucumbência recíproca, na medida em que a ação rescisória foi julgada improcedente, inexiste interesse recursal do Reclamante-Exeqüente, nos termos do art. 500 do CPC. Registre-se que a preliminar de ilegitimidade ativa do Banco-Executado, rejeitada pela decisão recorrida, tem como foro próprio de renovação as contra-razões (como feito oportunamente).
Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo obreiro, por carência de interesse recursal.
 
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, I -por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário patronal; II - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo obreiro.
 Brasília, 4 de fevereiro de 2003.

___________________________________
IVES GANDRA MARTINS FILHO
MINISTRO-RELATOR

Ciente:
____________________________________
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO do trabalho

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